Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação
I. RESPONSABILIDADES DEFINIDAS E NECESSIDADES DE ARTICULAÇÃO:
A OPORTUNIDADE DO NOVO PNE
A Constituição Federal de 1988 define, em seu Capítulo III (Seção I, Da Educação), os papéis de
cada ente federativo no cenário da garantia do direito à educação. Em resumo:
À União cabe organizar o sistema federal de ensino, financiar as instituições de ensino
federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, para
garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade
do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental
e na educação infantil; os estados e o Distrito Federal, prioritariamente nos ensinos
fundamental e médio (art. 211, §§ 1º, 2º e 3º).
As responsabilidades estão definidas, mas ainda não há normas de cooperação
suficientemente regulamentadas. Isso faz com que existam lacunas de articulação federativa
que resultam em descontinuidade de políticas, desarticulação de programas, insuficiência de
recursos, entre outros problemas que são históricos no Brasil. Tais lacunas são bastante visíveis
no campo da educação básica em função da obrigatoriedade e da consequente necessidade
de universalização.
O Ministério da Educação exerce, nesse contexto, sua função de coordenação federativa,
tendo como desafio estimular que as formas de colaboração entre os sistemas de ensino
sejam cada vez mais orgânicas, mesmo sem que as normas de cooperação ainda estejam
regulamentadas. Cabe ressaltar, inclusive, que o art. 13 da Lei do PNE estipula um prazo de
dois anos a partir da sua publicação para que o poder público institua o Sistema Nacional de
Educação em lei específica.
Assim, o PNE significa também uma oportunidade: se as diferentes esferas de governo têm
compromissos comuns, terão resultados mais efetivos e recursos otimizados se planejarem suas
ações de maneira integrada e colaborativa. Além desses claros benefícios, ao realizarem essa
tarefa, os gestores indicarão caminhos concretos para a regulamentação dos pactos federativos
nacionais em torno da política pública educacional, estabelecendo o primeiro desenho para o
Sistema Nacional de Educação.
II. O ESPÍRITO DESTE PNE: UMA POLÍTICA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PARA A PRÓXIMA DÉCADA
Elaborar um plano de educação no Brasil, hoje, implica assumir compromissos com o esforço
contínuo de eliminação de desigualdades que são históricas no País. Portanto, as metas são orientadas
para enfrentar as barreiras para o acesso e a permanência; as desigualdades educacionais em cada
território com foco nas especificidades de sua população; a formação para o trabalho, identificando
as potencialidades das dinâmicas locais; e o exercício da cidadania. A elaboração de um plano
de educação não pode prescindir de incorporar os princípios do respeito aos direitos humanos,
à sustentabilidade socioambiental, à valorização da diversidade e da inclusão e à valorização dos
profissionais que atuam na educação de milhares de pessoas todos os dias.
O PNE foi elaborado com esses compromissos, largamente debatidos e apontados como
estratégicos pela sociedade na CONAE 2010, os quais foram aprimorados na interação com o
Congresso Nacional.
Há metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade, que
dizem respeito ao acesso, à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e das
oportunidades educacionais
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em
creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PNE.
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Investir fortemente na educação infantil, conferindo centralidade no atendimento das crianças
de 0 a 5 anos, é a tarefa e o grande desafio do município. Para isso, é essencial o levantamento
detalhado da demanda por creche e pré-escola, de modo a materializar o planejamento da
expansão, inclusive com os mecanismos de busca ativa de crianças em âmbito municipal,
projetando o apoio do estado e da União para a expansão da rede física (no que se refere ao
financiamento para reestruturação e aparelhagem da rede) e para a formação inicial e continuada
dos profissionais da educação. É importante uma maior articulação dos municípios e estados
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE,
a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso
à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente
na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas
de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do
ensino fundamental.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por
cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as)
alunos(as) da educação básica.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes
médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos
anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o
final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada
à educação profissional.
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da
expansão no segmento público.
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por
cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24
(vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%
(quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores
do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo
a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação
dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras
da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores
da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as)
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando
as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os(as)
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o
plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência
o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art.
206 da Constituição Federal.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática
da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à
comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da
União para tanto.
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo,
o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de
vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
